Termos de Uso

Última atualização: 28 de abril de 2026

1. Disposições Gerais

Bem-vindo(a) ao Meu Evento Perfeito! Ao criar sua conta e utilizar qualquer funcionalidade da nossa plataforma, você concorda com os termos e condições descritos neste documento.

O Meu Evento Perfeito é uma plataforma online que oferece ferramentas para organização de eventos, vitrine de fornecedores parceiros e criação de sites de presentes com recebimento de contribuições em dinheiro.

Estes termos constituem um acordo legal entre você (usuário) e o Meu Evento Perfeito. Caso não concorde com algum dos termos, pedimos que não utilize a plataforma.

2. Uso Gratuito da Plataforma

A plataforma Meu Evento Perfeito oferece funcionalidades gratuitas para usuários que desejam organizar seus eventos, incluindo:

• Gerenciamento de tarefas e checklist do evento
• Controle de convidados e participantes
• Controle de orçamento
• Acesso à vitrine de fornecedores parceiros
• Criação de site de presentes

Os fornecedores exibidos na plataforma pagam para anunciar seus serviços. A presença de um fornecedor na plataforma não constitui uma recomendação, garantia ou endosso por parte do Meu Evento Perfeito quanto à qualidade, pontualidade ou resultado dos serviços prestados.

3. Fornecedores Parceiros

Os fornecedores cadastrados na plataforma Meu Evento Perfeito são profissionais ou empresas que contratam o serviço de publicidade e vitrine digital oferecido pela plataforma.

3.1 Natureza do Serviço — Vitrine Digital

• O Meu Evento Perfeito oferece aos fornecedores um espaço de divulgação e visibilidade para que potenciais clientes encontrem seus serviços.
• A plataforma atua exclusivamente como vitrine publicitária, e não realiza intermediação contratual entre fornecedores e clientes.
• Eventuais negociações, contratos, pagamentos e prestação de serviços entre usuários e fornecedores ocorrem de forma direta entre as partes, sem qualquer participação ou responsabilidade do Meu Evento Perfeito.
• O Meu Evento Perfeito não garante resultados específicos, como número de clientes, vendas ou contratos fechados.

3.2 Responsabilidades do Fornecedor

• Manter seus dados cadastrais atualizados (nome, telefone, fotos, descrição de serviços).
• Oferecer serviços de qualidade e cumprir com os acordos firmados com os clientes.
• Responder a contatos de potenciais clientes de forma profissional e tempestiva.
• As informações e imagens publicadas são de responsabilidade exclusiva do fornecedor, que responde civil e criminalmente por conteúdos inverídicos ou que violem direitos de terceiros.

3.3 Reconhecimento de Marca e Publicidade

Ao se cadastrar, o fornecedor autoriza o Meu Evento Perfeito a exibir seu nome, marca, logotipo e fotos na plataforma e em materiais de divulgação, com o objetivo de promover tanto o fornecedor quanto a plataforma.

4. Site de Presentes

O Meu Evento Perfeito oferece a funcionalidade de criação de sites de presentes, onde os convidados de um evento podem contribuir financeiramente através de pagamentos online.

4.1 Funcionamento

• O organizador do evento cria um site de presentes personalizado.
• Os convidados acessam o site e escolhem um presente (valor) para contribuir.
• O pagamento é processado por gateways de pagamento seguros (Cielo e/ou PagSeguro).
• Após o período mínimo de disponibilidade, o organizador pode solicitar o saque dos valores recebidos.

4.2 Formas de Pagamento (para convidados)

• PIX: Pagamento instantâneo, sem custos adicionais para o convidado.
• Cartão de Crédito: O convidado pode optar por pagar com cartão de crédito, em parcela única ou parcelado conforme as condições da seção 5.5. Quando a opção de repassar taxas está ativa, a taxa da plataforma descrita na seção 5.2 é acrescentada ao valor do presente, conforme detalhado na seção 5.3.

5. Pagamentos, Taxas e Regulação

A plataforma cobra taxas sobre os valores recebidos no site de presentes. Todas as taxas são transparentes e informadas antes da criação do site.

5.1 Natureza da Plataforma

• O Meu Evento Perfeito não realiza intermediação financeira direta, custódia de valores ou operações de câmbio.
• Todo o processamento de pagamentos (captura, liquidação e repasse) é realizado pelos gateways de pagamento terceirizados, que possuem as devidas autorizações regulatórias.
• Os valores recebidos via site de presentes são processados pelos gateways e disponibilizados ao organizador conforme as regras descritas nestes Termos.
• A plataforma não se responsabiliza por falhas, indisponibilidades ou atrasos nos serviços dos gateways de pagamento.

5.2 Taxa da Plataforma

A taxa é descontada automaticamente do valor do presente. O organizador recebe o valor líquido (valor do presente menos a taxa da plataforma).

5.3 Opção de Repassar Taxas ao Comprador

O organizador pode ativar a opção de repassar a taxa da plataforma ao convidado. Nesse caso:

• O convidado paga o valor do presente acrescido da taxa.
• O organizador recebe 100% do valor original do presente.
• Essa opção pode ser ativada ou desativada nas configurações do site de presentes.

5.4 Valor Mínimo

O valor mínimo para cada opção de presente é de R$ 10,00.

5.5 Parcelamento

Os presentes pagos via cartão de crédito poderão ser parcelados conforme as opções disponibilizadas pela plataforma no momento da compra. O parcelamento está sujeito à incidência de juros e encargos financeiros, cujos percentuais serão informados ao convidado antes da confirmação do pagamento. Tais encargos decorrem dos custos de antecipação de recebíveis junto às instituições financeiras parceiras e das despesas administrativas inerentes à operação de parcelamento, sendo integralmente suportados pelo convidado que optar por essa modalidade. O organizador do evento não é afetado pelos encargos de parcelamento, recebendo sempre o valor integral do presente conforme as demais condições destes Termos.

6. Chargebacks e Estornos

Os pagamentos realizados via cartão de crédito estão sujeitos a contestações (chargebacks) por parte dos titulares dos cartões junto às operadoras, a qualquer tempo, conforme regras das bandeiras de cartão e legislação aplicável.

6.1 Efeitos do Chargeback

Quando um chargeback é registrado contra um presente recebido no site de presentes do organizador, o Meu Evento Perfeito fica autorizado a:

• Estornar o valor correspondente do saldo disponível do organizador.
• Descontar de valores futuros a receber, caso o saldo atual seja insuficiente.
• Bloquear saques parcial ou totalmente enquanto houver disputas de chargeback em andamento.
• Gerar saldo negativo na conta do organizador, caso o estorno ultrapasse o saldo disponível.

6.2 Saldo Negativo

6.3 Prevenção

O organizador deve zelar para que os pagamentos recebidos sejam legítimos. O Meu Evento Perfeito poderá, a seu critério, reter valores ou solicitar documentação adicional quando identificar transações atípicas ou de alto risco.

7. Saques e Transferências (PIX)

Os valores recebidos no site de presentes ficam disponíveis para saque após um período mínimo de segurança.

7.1 Prazo de Disponibilidade

Cada presente fica disponível para saque 30 dias após a data do pagamento. Esse prazo existe para garantir a segurança contra chargebacks e estornos.

7.2 Como Solicitar o Saque

• O saque é realizado exclusivamente via PIX.
• A chave PIX informada para recebimento deve ser do tipo CPF e pertencer ao administrador do site de presentes.
• O Meu Evento Perfeito não se responsabiliza por saques enviados para chaves PIX incorretas, inativas ou que não pertençam ao titular da conta.
• É de responsabilidade exclusiva do usuário fornecer dados bancários e chaves PIX corretas e mantê-los atualizados.

7.3 Validações Adicionais

O Meu Evento Perfeito poderá, a seu critério e visando a segurança de todos os envolvidos:

• Solicitar documentos de identificação (RG, CPF, comprovante de titularidade da chave PIX) antes de processar o saque.
• Reter valores temporariamente quando identificar transações atípicas, suspeitas de fraude ou alto volume de chargebacks.
• Recusar a solicitação de saque caso os dados fornecidos não possam ser validados.

7.4 Taxas de Saque

Recomendamos que o organizador agrupe os saques sempre que possível para evitar taxas desnecessárias.

8. Cancelamento e Reembolso

8.1 Cancelamento do Site de Presentes

O organizador pode desativar ou excluir seu site de presentes a qualquer momento. No entanto:

• Presentes já recebidos e processados não são reembolsáveis ao convidado pela plataforma.
• Valores já disponíveis para saque continuarão acessíveis ao organizador, respeitados os prazos e condições destes Termos.
• Valores ainda em período de carência (30 dias) permanecerão retidos até o término do prazo, mesmo após o cancelamento do site.

8.2 Cancelamento de Evento

Em caso de cancelamento do evento pelo organizador:

• A plataforma não realiza estornos automáticos aos convidados que já contribuíram. Eventuais devoluções devem ser negociadas diretamente entre o organizador e os convidados.
• A taxa da plataforma sobre presentes já processados não é reembolsável, pois os custos de processamento junto aos gateways já foram incorridos.

8.3 Cancelamento de Assinatura de Fornecedor

O fornecedor pode cancelar sua assinatura a qualquer momento. O perfil permanecerá ativo até o final do período já pago. Não há reembolso proporcional por períodos não utilizados.

9. Responsabilidades e Limitações

9.1 Responsabilidades do Meu Evento Perfeito

• Disponibilizar a plataforma com as funcionalidades descritas.
• Processar os pagamentos de presentes de forma segura através de gateways homologados.
• Realizar os saques solicitados dentro do prazo razoável.
• Manter a transparência sobre taxas e valores cobrados.

9.2 Limitações de Responsabilidade

• O Meu Evento Perfeito não se responsabiliza por acordos, contratos, negociações ou transações realizadas entre usuários e fornecedores.
• O Meu Evento Perfeito não garante a qualidade, pontualidade, conformidade ou resultado de serviços prestados por fornecedores.
• O Meu Evento Perfeito não é responsável por prejuízos decorrentes de informações incorretas fornecidas pelo usuário (como chaves PIX erradas, dados cadastrais desatualizados, etc.).
• A plataforma pode passar por períodos de manutenção ou indisponibilidade temporária, sem que isso gere direito a indenização.
• A plataforma não se responsabiliza por falhas, indisponibilidades ou atrasos causados por gateways de pagamento, operadoras de cartão, instituições bancárias ou prestadores de serviço de internet.
• O Meu Evento Perfeito não atua como intermediário contratual entre usuários e fornecedores, e não possui qualquer obrigação decorrente das relações entre eles.

9.3 Organização de Mesas (Funcionalidade Gratuita)

O Meu Evento Perfeito oferece gratuitamente uma ferramenta de organização visual de mesas para auxiliar os organizadores de eventos na disposição de convidados confirmados.

• A ferramenta permite ao organizador criar mesas, definir capacidades e alocar convidados confirmados em assentos virtuais.
• As informações geradas pela ferramenta (disposição de mesas, alocação de convidados) são meramente sugestivas e organizacionais.
• O Meu Evento Perfeito não se responsabiliza por erros, inconsistências, falhas técnicas ou informações incorretas geradas pela ferramenta de organização de mesas.
• É responsabilidade exclusiva do organizador revisar, conferir e validar todas as informações de alocação de mesas antes e durante o evento.
• Eventuais problemas decorrentes de alocação incorreta de convidados, mesas com capacidade inadequada, ou qualquer outro erro na organização de mesas não geram direito a indenização ou responsabilidade por parte da plataforma.
• A plataforma pode alterar, suspender ou descontinuar esta funcionalidade a qualquer momento, sem aviso prévio.

10. Uso Indevido e Fraude

O Meu Evento Perfeito reserva-se o direito de adotar as seguintes medidas contra contas que apresentem indícios de uso indevido, fraude ou atividade ilícita:

10.1 Medidas Preventivas

• Bloqueio imediato da conta do usuário, com ou sem aviso prévio.
• Retenção de todos os valores em conta até a conclusão de investigação interna ou externa.
• Suspensão de saques e funcionalidades da plataforma.
• Encerramento definitivo da conta, sem direito a reativação.

10.2 Situações que configuram uso indevido

• Utilização da plataforma para fins fraudulentos, ilegais ou contrários à moral e aos bons costumes.
• Fornecimento de informações falsas, enganosas ou de terceiros sem autorização.
• Criação de sites de presentes fictícios ou com objetivo de lavagem de dinheiro.
• Tentativa de burlar as regras de chargeback, taxas ou limites da plataforma.
• Violação destes Termos de Uso ou da legislação brasileira.

10.3 Cooperação com Autoridades

11. Conta e Credenciais

O cadastro na plataforma é destinado a pessoas com 18 (dezoito) anos completos ou mais. Adolescentes entre 12 e 17 anos só podem utilizar a plataforma com a supervisão e o consentimento de pelo menos um dos pais ou responsáveis legais, conforme detalhado na seção 12.7. Crianças (menores de 12 anos) não devem criar contas.

Ao criar uma conta, o usuário é responsável por:

• Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso (e-mail e senha).
• Não compartilhar o acesso à sua conta com terceiros.
• Informar dados verdadeiros e atualizados.
• Notificar imediatamente o Meu Evento Perfeito em caso de uso não autorizado de sua conta.

12. Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)

O Meu Evento Perfeito coleta e utiliza dados pessoais conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018).

12.1 Dados Coletados

• Dados de identificação: nome, e-mail, telefone/WhatsApp, CPF (para saques).
• Dados de uso: registros de acesso, endereço IP, navegador, ações realizadas na plataforma.
• Dados de pagamento: processados diretamente pelos gateways (Cielo/Pagtrust) e não armazenados nos servidores do Meu Evento Perfeito.
• Identificadores de mensuração publicitária: cookies próprios e de terceiros (incluindo _fbp e _fbc) e identificadores de clique de anúncio (como fbclid) usados para atribuir conversões a campanhas pagas. Em alguns eventos (cadastro, ativação de conta, conversões), a plataforma também envia ao Meta versões hasheadas (SHA-256) de e-mail, telefone e nome para que a Meta possa fazer correspondência (matching) entre o usuário e a campanha que originou o tráfego. Os dados originais não são enviados em texto puro.

12.2 Finalidades do Tratamento

• Criação e gestão da conta do usuário.
• Processamento de pagamentos e saques no site de presentes.
• Envio de comunicações sobre uso da plataforma, atualizações e dicas para eventos.
• Prevenção a fraudes e cumprimento de obrigações legais.
• Melhoria contínua da plataforma e experiência do usuário.
• Mensuração e otimização de campanhas publicitárias em plataformas de terceiros (em especial a Meta Platforms Inc. — Facebook e Instagram), incluindo atribuição de conversões, criação de públicos para anúncios e otimização de campanhas pagas.

12.3 Base Legal

O tratamento de dados pessoais pelo Meu Evento Perfeito é realizado com base nas seguintes hipóteses legais da LGPD (art. 7º):

• Execução de contrato: dados necessários para prestação dos serviços contratados (art. 7º, V).
• Consentimento: para envio de comunicações de marketing e dicas (art. 7º, I).
• Legítimo interesse: para prevenção a fraudes, melhoria da plataforma e mensuração e otimização de campanhas publicitárias (art. 7º, IX).
• Cumprimento de obrigação legal: quando exigido por lei ou ordem judicial (art. 7º, II).

12.4 Direitos do Titular dos Dados

Conforme a LGPD, o usuário tem direito a:

• Acesso aos dados pessoais tratados pela plataforma.
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade.
• Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço.
• Revogação do consentimento a qualquer tempo, quando aplicável.
• Informação sobre com quem os dados são compartilhados.

12.5 Compartilhamento com Terceiros

• Dados de pagamento são compartilhados com os gateways (Cielo/Pagtrust) exclusivamente para processamento de transações.
• O Meu Evento Perfeito não vende nem aluga dados pessoais a terceiros.
• Mensuração publicitária — Meta Platforms Inc.: a plataforma utiliza o Meta Pixel (cookies _fbp, _fbc) e a Conversions API da Meta para medir e otimizar campanhas pagas no Facebook e Instagram. Para essa finalidade, a plataforma envia à Meta dados de eventos (visualizações de página, cadastros, ativações de conta, contatos com fornecedores via WhatsApp, assinaturas e compras), acompanhados de identificadores hasheados (SHA-256) de e-mail, telefone e nome quando disponíveis, além do endereço IP e identificador de navegador (user agent). Os dados originais nunca são enviados em texto puro. Esse compartilhamento é realizado com base no legítimo interesse (LGPD art. 7º, IX) de aferir a eficácia da publicidade que sustenta a operação gratuita da plataforma.
• Dados poderão ser compartilhados com autoridades competentes mediante ordem judicial ou requerimento legal.

12.6 Transferência Internacional de Dados

Os dados enviados à Meta Platforms Inc. para fins de mensuração publicitária são processados em servidores localizados fora do Brasil, incluindo Estados Unidos da América e Irlanda. Esse tratamento ocorre com base no art. 33, II e VII, da LGPD (transferência permitida quando o tratamento é necessário para a execução de contrato ou para o atendimento de interesse legítimo do controlador, observados os requisitos da legislação). A Meta possui políticas próprias de proteção de dados e cumpre regulamentações internacionais aplicáveis (incluindo o GDPR europeu).

12.7 Dados de Crianças e Adolescentes (LGPD art. 14)

A plataforma Meu Evento Perfeito é destinada ao uso por pessoas com 18 anos ou mais. Não direcionamos nossos serviços a crianças e não coletamos intencionalmente dados pessoais de crianças (menores de 12 anos).

• Crianças (até 12 anos incompletos): caso identifiquemos que uma conta foi criada por uma criança, ou que dados pessoais de uma criança foram fornecidos sem o consentimento específico e em destaque de pelo menos um dos pais ou responsáveis legais, encerraremos a conta e eliminaremos os dados associados, conforme art. 14, §1º, da LGPD.
• Adolescentes (12 a 17 anos): o uso da plataforma por adolescentes é permitido apenas com o consentimento e a supervisão de pelo menos um dos pais ou responsáveis legais, observado o princípio do melhor interesse previsto no art. 14 da LGPD e no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990).
• Eventos que celebram crianças ou adolescentes (chá-de-bebê, festa de 15 anos, aniversário infantil, batizado): quando um organizador adulto cria um site de evento que envolve dados pessoais de uma criança ou adolescente — como nome, foto, data de nascimento ou informações sobre a celebração — entende-se que o organizador o faz na qualidade de pai, mãe, responsável legal ou mediante autorização destes, sendo integralmente responsável pela legitimidade desse uso e pelo conteúdo divulgado. O Meu Evento Perfeito não solicita nem coleta dados diretamente da criança ou adolescente em questão; a relação ocorre exclusivamente com o organizador adulto.
• Coleta mínima: mesmo nos eventos descritos acima, recomendamos que o organizador limite a publicação de dados pessoais da criança ou adolescente ao mínimo necessário para a finalidade do evento (por exemplo, primeiro nome em vez de nome completo; evitar publicar endereço residencial, escola ou rotina).
• Como solicitar a remoção de dados: caso um dos pais ou responsáveis identifique que dados pessoais de uma criança ou adolescente foram coletados ou divulgados pela plataforma sem o devido consentimento, basta entrar em contato pelos canais informados na seção 16 deste documento. Eliminaremos os dados em até 30 (trinta) dias corridos, salvo nas hipóteses em que a lei exigir retenção (por exemplo, registros de transações financeiras já efetuadas).
• Não direcionamento publicitário a crianças: não exibimos, nem permitimos que a plataforma seja utilizada para exibir, publicidade direcionada especificamente a crianças. As campanhas publicitárias mencionadas na seção 12.5 são direcionadas exclusivamente a adultos organizadores de eventos e fornecedores.

12.8 Mensuração de Cliques no WhatsApp do Fornecedor

Para que os fornecedores possam acompanhar o volume de interesse em seus perfis e para que a plataforma meça a efetividade das campanhas que direcionam tráfego ao diretório de fornecedores, registramos cada clique no botão "Conversar no WhatsApp" da página pública do fornecedor. O registro contém:

• Identificador do fornecedor contatado.
• Endereço IP e identificador do navegador (user agent) do visitante.
• Cookies de mensuração da Meta (_fbp, _fbc) quando presentes.
• Identificador do usuário, se estiver logado na plataforma.
• Data e hora do clique.

Os dados são utilizados exclusivamente para fins de mensuração e relatórios ao próprio fornecedor; não são vendidos nem compartilhados com terceiros além da Meta (apenas para os cliques originados nas páginas públicas do diretório, conforme item 12.5). Esses dados são retidos enquanto necessários para a finalidade descrita.

13. Comunicações

Ao criar sua conta no Meu Evento Perfeito, o usuário consente em receber comunicações nos seguintes canais:

• E-mail: notificações transacionais (pagamentos, saques, alertas de segurança), atualizações da plataforma e dicas para eventos.
• WhatsApp: notificações transacionais, lembretes e comunicações de suporte.
• Notificações push: alertas sobre atividades no evento e na plataforma (quando o app estiver instalado).

13.1 Descadastro

O usuário pode optar por deixar de receber comunicações de marketing e dicas a qualquer momento, através de:

• Link de descadastro presente nos e-mails enviados.
• Solicitação direta via WhatsApp ou e-mail de contato.

Comunicações transacionais (como confirmações de pagamento e alertas de segurança) não podem ser desativadas enquanto a conta estiver ativa, pois são essenciais para o funcionamento do serviço.

14. Propriedade Intelectual

14.1 Direitos do Meu Evento Perfeito

Todos os direitos de propriedade intelectual sobre a plataforma Meu Evento Perfeito — incluindo, mas não se limitando a, código-fonte, design, layout, logotipos, marcas, textos, imagens e funcionalidades — são de titularidade exclusiva do Meu Evento Perfeito ou de seus licenciadores.

• É proibida a cópia, reprodução, distribuição, engenharia reversa ou qualquer uso não autorizado do conteúdo ou tecnologia da plataforma.
• O acesso à plataforma não confere ao usuário qualquer direito de propriedade sobre seus componentes.

14.2 Conteúdo Enviado pelo Usuário

Ao enviar conteúdo para a plataforma (fotos, textos, descrições, logotipos), o usuário:

• Declara ser titular dos direitos ou possuir autorização para uso do conteúdo enviado.
• Concede ao Meu Evento Perfeito uma licença não exclusiva, gratuita, irrevogável e transferível para usar, exibir, reproduzir e distribuir o conteúdo na plataforma e em materiais de divulgação.
• Assume total responsabilidade civil e criminal por qualquer conteúdo que viole direitos de terceiros.

15. Cláusulas Jurídicas

15.1 Foro

Fica eleito o foro da Comarca de Florianópolis, Estado de Santa Catarina, para dirimir quaisquer questões oriundas destes Termos de Uso, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

15.2 Limitação de Responsabilidade

A responsabilidade total do Meu Evento Perfeito perante o usuário, por qualquer causa e independentemente da forma da ação, estará limitada ao valor total efetivamente pago pelo usuário à plataforma nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que originou a reclamação.

15.3 Exclusão de Danos Indiretos

Em nenhuma hipótese o Meu Evento Perfeito será responsável por:

• Lucros cessantes ou perda de receita.
• Danos indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais de qualquer natureza.
• Perda de dados, interrupção de negócios ou danos morais decorrentes do uso ou impossibilidade de uso da plataforma.

15.4 Indenização pelo Usuário

15.5 Independência das Cláusulas

Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.

16. Contato e Suporte

Em caso de dúvidas, problemas ou sugestões, entre em contato conosco:

Nosso time de suporte está disponível para ajudá-lo(a) da melhor forma possível. Estamos sempre buscando melhorar a plataforma para tornar seu evento perfeito.

17. Alterações nos Termos

O Meu Evento Perfeito reserva-se o direito de modificar estes Termos de Uso a qualquer momento, para refletir mudanças na legislação, nas funcionalidades da plataforma ou nas condições comerciais.

17.1 Comunicação de Alterações

• Alterações relevantes que afetem direitos ou obrigações dos usuários serão comunicadas com antecedência mínima de 15 (quinze) dias por e-mail e/ou notificação na plataforma.
• Alterações pontuais ou que não impactem significativamente os direitos dos usuários poderão ser publicadas diretamente, com atualização da data de "Última atualização" no topo da página.

17.2 Aceitação ou Recusa

O uso continuado da plataforma após a publicação ou comunicação de alterações constitui a aceitação dos novos termos. Caso o usuário não concorde com as alterações, poderá encerrar sua conta e deixar de utilizar a plataforma a qualquer momento, sem custos adicionais (ressalvadas obrigações já assumidas, como chargebacks pendentes ou taxas devidas).